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Jornal Tribuna do Vale - 20/07/2018

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TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Decisão do TCE pode causar desemprego no Norte Pioneiro

Além de trabalhadores, centenas de estudantes universitários correm risco de ficar sem transporte

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11 ABR 2018Por Da Redaçao19h54
Sem transporte, trabalhadores de grandes empresas da região, terão problemas para o deslocamentoFoto: Antônio de Picolli

  
Uma decisão anunciada no último dia 9, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), classificando como ilegal eventuais contratos para a prestação do serviço de transporte intermunicipal de trabalhadores e estudantes universitários mantidos pela prefeitura de Ribeirão do Pinhal poderá causar impacto de grande relevância econômica e social na região do Norte Pioneiro. 
É que vários municípios da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e Amunop ( Associação dos Municípios do Norte) bancam despesas de transporte de trabalhadores para empresas como Yazaki, em Santo Antônio da Platina; Frangos Pioneiro, em Joaquim Távora; e, Pro Tork, de Siqueira Campos, que, juntas, empregam cerca de 7 mil funcionários, dos quais, pelo menos 30% provém de cidades vizinhas. Sem ajuda das prefeituras, o desemprego poderá impactar as economias locais, manifestam alguns prefeitos ouvidos pela reportagem.
Uma demonstração deste impacto ocorre em Abatiá, município de 7,8 mil habitantes. Com a ajuda da prefeitura, 270 moradores se deslocam diariamente em cinco ônibus para trabalhar na Yazaki (70 trabalhadores) e na empresa Frangos Pioneiro (200 empregados). Com relação aos universitários, são 150 alunos que frequentam faculdades de Jacarezinho, Cornélio Procópio e Bandeirantes.
A situação é análoga em pelo menos 15 cidades da região e deve impactar mais de 2 mil trabalhadores e, pelo menos, 1mil estudantes universitários. Um integrante de uma prefeitura da região que transporta cerca de 400 estudantes universitários disse na última segunda-feira que o prefeito do município está preocupado com as consequências da decisão do TCE. “Não temos trabalhadores sendo transportados com ajuda da prefeitura, mas os universitários vão sentir na pele e muitos terão quer abandonar as faculdades se não encontrarmos uma saída jurídica”, previu desolado.
Outro exemplo é Jundiaí do Sul. A prefeitura licitou ônibus para o transporte de 120 trabalhadores, sendo 40 para a Yazaki e 80 para a Frangos Pioneiro, além de 57 estudantes universitários. Sem ajuda da prefeitura, não existe saída, revela o ex-prefeito Valter Abras, que lamenta a decisão do TCE. Em Ribeirão do Pinhal, segundo estimativas preliminares, são cerca de 300 trabalhadores.
Decisão do TCE
A determinação do TCE-PR em relação à prefeitura de Ribeirão do Pinhal manda que a administração comprove a rescisão de eventuais contratos para esse serviço que deverá ser cumprida em 30 dias após o trânsito em julgado do processo, caso seja mantida a decisão original, tomada na sessão de 22 de fevereiro do Tribunal Pleno. A decisão foi tomada em processo no qual foi julgada procedente a Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Princesa do Norte S/A, em face do edital do Pregão Presencial nº 4/2016, do Município de Ribeirão do Pinhal.
O objeto do pregão era a contratação de empresa especializada para prestar serviços de transporte rodoviário intermunicipal de trabalhadores residentes no município e que são funcionários de empresas privadas localizadas nos municípios de Joaquim Távora e Santo Antônio da Platina, além dos universitários que estudam nos municípios de Jacarezinho e Cornélio Procópio, pelo valor estimado de R$ 983.720,00.
Defesa
O Município alegou não ter descumprido os princípios da igualdade ou da isonomia na contratação do serviço, pois seriam beneficiados quaisquer cidadãos que venham a trabalhar ou estudar, respectivamente, nas empresas ou nas faculdades sediadas nos municípios próximos a Ribeirão do Pinhal.
A defesa sustentou que a contratação está amparada na Lei Municipal n° 1.469/2010; e que o regime jurídico-administrativo resguarda o interesse público coletivo em contraposição ao individual, além de estimular o desenvolvimento social local, por meio do subsídio ao transporte dos trabalhadores e estudantes.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a regulação dos serviços intermunicipais de transporte compete aos Estados e não aos municípios, aos quais cabe a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (artigo 30, V, da CF/88).
O conselheiro frisou que Ribeirão do Pinhal não comprovou que presta com qualidade, eficiência e segurança o transporte escolar; e que isso também impediria a realização do transporte de universitários, pois os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, parágrafo 2º, da CF/88).
Camargo ainda lembrou que são vedados, nos serviços especiais de transporte intermunicipal relacionados ao transporte de trabalhadores e estudantes sob regime de fretamento contínuo, a cobrança de passagens individuais, o embarque e desembarque de passageiros no itinerário e o transporte de encomendas ou mercadorias (artigo 77, parágrafo primeiro, Decreto Estadual nº 1.821/2000).
Finalmente, o relator afirmou que o serviço de transporte questionado desrespeita os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, uma vez que abrange somente aqueles que trabalham e estudam, respectivamente, nas empresas e faculdades especificadas no edital do pregão, sem que seja estendido a todos os estudantes e trabalhadores do município.
Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 22 de fevereiro do Tribunal Pleno.

 

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