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Jornal Tribuna do Vale - 19/06/2018

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S. CAMPOS

Prefeito vai recorrer de bloqueio de bens

Justiça da comarca torna indisponíveis bens de Fabiano Bueno e empresa Eletrotech

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09 MAR 2018Por Da Redação19h33
Prefeito de Siqueira Campos, Fabiano Lopes Bueno, o Bi, quer reverter a decisão da juízaFoto: Antônio de Picolli

O prefeito de Siqueira Campos, Fabiano Lopes Bueno, o BI (PSB), informou na tarde de ontem (09), que estava de viagem à Curitiba para encontrar-se com seu advogado Sidnei de Bacco, visando elaborar o recurso com que pretende reverter a decisão da juíza Viviane Cristina Dietrich, da comarca local, que, atendendo ao pedido da promotora de justiça Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, determinou na última quarta-feira (07), a indisponibilidade dos bens do gestor municipal e da empresa Eletrotech – Irmãos Oliveira Comércio de Materiais Elétricos Ltda, supostamente envolvidos em irregularidades administrativas.

O prefeito é acusado de improbidade administrativa por suposta ilegalidade na contratação e execução de serviços elétricos envolvendo, também, a empresa Eletrotech, que teve um contrato prorrogado pela prefeitura, apesar de pareceres contrários do setor jurídico e da comissão de licitação.

Fabiano Lopes rechaça as acusações apresentadas pelo Ministério Público e se diz tranquilo com o desfecho da ação, adiantando que seu advogado vai apresentar argumentos e documentação visando reverter a sentença e com pedido de arquivamento do processo. “A lei ampara a prorrogação do contrato. Vou apresentar defesa prévia com pedido de arquivamento do processo”, salientou.

Bi, como é tratado pela população, informou que até ontem não havia sido citado referente à outra decisão da justiça, que no ano passado também bloqueou alguns bens de sua propriedade por conta de outro processo envolvendo uso de recurso do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em serviços de preparação de um terreno onde pretendia construir uma escola profissionalizante. A justiça condenou o prefeito em primeira instância a devolver o dinheiro e, para garantir o ressarcimento, indisponibilizou seus bens.

“Estou aguardando ser citado para ingressar no processo, mas estou tranquilo porque, primeiro tive minhas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, em segundo, acatando orientação do próprio TCE, realizei transferência de recursos livres para a conta do Fundeb”, informou.

Fabiano Bueno reclama que opositores se aproveitam da situação para espalhar junto a comunidade informações inverídicas como se ele tivesse desviado recursos da prefeitura e que o prefeito estaria na iminência de ser preso. “Isso cria um clima de instabilidade”, lamenta.    

Caso Atual

Na sentença que proferiu a juíza Viviane Cristina Dietrich afirma tratar-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito Fabiano Lopes Bueno e Eletrotech, objetivando a condenação dos réus às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, bem como ao ressarcimento integral aos cofres do Município no valor de R$91.480,13.

Os acusados teriam cometido irregularidades na prorrogação ilegal do contrato nº 118/2015 originado do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 33/2015 executado para a aquisição pela administração municipal de materiais elétricos, prestação de serviços, materiais para poço artesiano, serviço de caminhão guincho para poço artesiano e serviço de caminhão munck.

Segundo consta, muito embora a empresa Eletrotech não tenha sido a única vencedora do certame, o mencionado contrato administrativo foi prorrogado somente em relação a ela e apenas para alguns dos itens previstos no edital (horas-homens, horas com caminhão guindaste e horas-guincho para poço artesiano).

O Ministério Público alega que a licitação se destinava à aquisição de materiais elétricos e instalação de poços artesianos e não para fornecimento de materiais, além do que, os serviços abrangidos pelo contrato (e pela prorrogação contratual) não possuem natureza contínua, fatores que afastam a exceção autorizadora da prorrogação contida na norma do art. 57, inc. II da Lei de Licitações.

Por conta das evidencias contra os acusados, a promotora Ana Cristina Pivotto pediu e a juíza concedeu liminar pela indisponibilidade dos bens dos acusados Fabiano Lopes Bueno e Eletrotech. Para a magistrada há fortes indícios de que os acusados agiram com intenção de burlar a necessidade de novo procedimento licitatório e promover a prorrogação de contrato administrativo já existente. “Não há dúvidas de que os réus tinham plena ciência da impossibilidade de prorrogação do contrato, até mesmo porque tanto a Procuradoria Municipal quanto a servidora pública designada para a função de pregoeira, editaram pareceres técnico-jurídicos claros e objetivos no sentido de ser ilegal a prorrogação contratual proposta pelos réus”.

A juíza acrescenta, no entanto, que os pareceres foram ignorados e a prorrogação contratual formalizada pelos réus, assinalando haver “indícios robustos de que houve emprego de dinheiro público de forma contrária à legislação de regência, não se descartando a hipótese de que o ato perpetrado pelos réus tem por objetivo o favorecimento pessoal de ambos em detrimento do erário municipal”.

 

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