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Publicação de edital de licitação em jornal é obrigatória, diz TCE

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27 SET 2017Por Da Redação/TCE19h34

Em razão de existir lei especial que regulamenta a publicidade de licitações e contratos administrativos, consiste expressa violação ao artigo 21 da Lei nº 8.666/93 deixar de publicar os resumos de editais de concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões nos jornais locais (municipais ou regionais).

A orientação é do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pela prefeita do Município de Mercedes, Cleci Maria Rambo Loffit. A consulta questionou sobre a obrigatoriedade de publicação de aviso com os resumos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação no estado e também em jornal local, ante a difusão de diários oficiais eletrônicos, já que a internet promove amplo acesso à informação.

O parecer do TCE-PR escancara um serio problemas envolvendo gestores municipais a incorrerem em irregularidades. Colaboram para isso as próprias assessorias jurídicas que dão pareceres alegando que basta a criação do Diário Eletrônico do Município para suprir a exigências da Lei de Transparência. Na própria região municípios como Andirá, Barra do Jacaré, Abatiá, Jacarezinho, entre outros, estão burlando a lei.

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios deverão ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação.

 A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), responsável pela instrução do processo, ressaltou que consiste em expressa violação ao texto de lei deixar de publicar os resumos dos editais das licitações. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o entendimento da unidade técnica

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que a publicidade dos atos administrativos garante aos cidadãos os direitos à informação e à transparência da gestão pública, conferindo efetividade aos princípios constitucionais.

 Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 13 de julho. O Acórdão 3197/17 foi publicado em 20 de julho, na edição nº 1.638 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 31 de julho.

Lei Estadual

Mas não é só a Lei das Licitações que estabelece obrigatoriedade de se promover publicações em jornais impressos. A Lei Complementar 137, de 06 de julho de 2011, que inclui as alterações promovidas pela Lei Complementar 171, de 24 de abril de 2014, regulamenta dispositivos da Constituição Estadual, que tratam sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

A referida legislação que faz parte da Constituição e que está sendo desrespeitadas por prefeituras, câmaras municiais e órgão da administração trata como obrigatória a publicação de atos administrativos referentes às aquisições e locações de bens móveis e imóveis; as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza; a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados; os atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação; e, os atos relacionados à gestão fiscal.

O município de Quatiguá, por exemplo, publica os extratos de editais de licitações e seus resultados, mas deixa de cumprir outras exigências da lei, como por exemplo, relatórios de gestão fiscais. São dezenas de casos deste tipo na região, sempre em função de desinformação ou induzidos por parecerem enviesados, como, por exemplo, o ocorrido em Barra do Jacaré, onde o prefeito atual simplesmente, seguindo parecer de uma advogada, suspendeu completamente as publicações de atos que a legislação impõe obrigatoriedade.

 

 

 

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