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CENTRO CÍVICO

Justiça rejeita ação contra Richa, Francischini e comando da PM por confronto de 29 de abril

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15 AGO 2017Por Bem Paraná18h32
Confronto entre manifestantes e Polícia Militar terminou com um saldo de 213 feridosFoto: ARQUIVO

A juíza Patricia Almeida Gomes Bergonse, da 5.ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou ação do Ministério Público contra o governador Beto Richa (PSDB); o ex-secretário de Segurança Pública Fernando Francischini (SD), e três oficiais do comando da Polícia Militar do Paraná por improbidade administrativa, em razão dos confrontos de 29 de abril de 2015, no Centro Cívico, durante a votação pela Assembleia Legislativa, de projeto que alterou o plano de previdência dos servidores públicos estaduais que terminou com 213 feridos.

Com base nos pareceres do próprio MP e de Inquérito Policial Militar da PM, a magistrada concluiu que os policiais agiram no estrito cumprimento da lei para preservação da ordem e para garantir o cumprimento de interdito proibitório concedido pela Justiça à pedido da Mesa Executiva da Assembleia para garantir a votação do projeto.

Na avaliação da juíza, os próprios manifestantes, líderes sindicais e ativistas teriam provocado o confronto, ao desrespeitar as ordens de restrição de acesso às proximidades da sede do Legislativo. “No dia 29.04.2015, lideranças ativistas então representadas no local, instigando o conflito e a subversão dos limites impostos para cumprimento da ordem, acabaram por iniciar um confronto com a força policial presente, o que exigiu pronta ação preventiva e repressiva, sem prescindir dos meios técnicos e equipamentos necessários e proporcionais para afastar os manifestantes, principalmente ante a derrubada/retirada das grades móveis instaladas para a proteção da Assembleia Legislativa”, afirma ela na decisão.

“Iniciado o confronto e evidenciado o descontrole e crescente risco de lesão aos bens juridicamente tutelados, ante a impossibilidade material de conciliação pacífica a ser empregada, os policiais, pelo que se infere, passaram a se utilizar de armamentos de menor potencial ofensivo”, avaliou a juíza.

De acordo com magistrada, não teria havido excesso por parte dos policiais na ação. “Pelo que se sabe, haviam cerca de trinta mil pessoas na Praça Nossa Senhora de Salete, sendo que após parte dos manifestantes romperem os gradis de contenção, não poderia se esperar outra conduta dos policiais que não podiam permitir a ocupação do Legislativo, por mais relevantes que fossem as reivindicações expostas pelos manifestantes”, afirma ela.

“Ressalte-se, das centenas de documentos e horas de vídeo constantes do processo, que na data do dia 29.04.2015, os atos perpetrados pelos policiais militares em cumprimento às ordens emanadas dos requeridos, direta ou indiretamente, não foram injustificados, tendo sido as agressões iniciadas pelos próprios manifestantes”, aponta.

“Primeiramente, diga-se que o número de manifestantes era muito superior ao de policiais militares. Segundo, se extrai de vários dos vídeos anexados ao processo, havia caminhão de som incitando a população, razão pela qual os manifestantes passaram a gritar palavras de ordem, para que o projeto fosse retirado de pauta ou rejeitado pelos deputados. Terceiro, verifica-se que um grupo de manifestantes investiu contra a primeira linha de policiais que estavam através das grades de contenção”, considera a magistrada.

“Deste modo, pelo que se observa, os policiais de operações especiais, agiram visando dispersar os manifestantes, os afastando da Assembleia Legislativa, local onde se iniciou o confronto. Usaram para tanto e principalmente, granadas, gás de pimenta e disparos de elastômero. Ainda assim, um dos oradores do caminhão de som, mesmo presenciando o confronto, incentiva os manifestantes a resistir e permanecer no local”, afirma a juíza.

“Portanto, do contrário ao que consta da prefacial, não se vislumbra a existência de atos ímprobos, ou dolosos visando o cerceamento do direito de reunião ou manifestação do pensamento, que fundamentem o recebimento da ação. Muito embora, extraia-se do conjunto probatório que cerca de 195 civis sofreram lesões corporais, além de 23 policiais militares, é certo ressaltar que a missão da Polícia Militar era garantir o funcionamento da Assembleia Legislativa, cumprindo a determinação judicial, de modo a impedir a sua invasão”, conclui Patricia Bergonse na decisão.

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