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Jornal Tribuna do Vale - 11/01/2018

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PARANÁ

Reitores serão multados por descumprimento de decisão judicial

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25 JAN 2018Por Da Assessoria18h07

Os reitores Mauro Baesso, da Universidade Estadual de Maringá (UEM), e Berenice Jordão, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), deverão pagar multas diárias de R$ 500,00 caso continuem descumprindo liminar da Justiça de impõe o envio de dados da folha salarial das instituições para o sistema de gestão de Recursos Humanos do Estado (Paraná – RH-Meta4).

A decisão foi proferida ontem pelo juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3a. Vara da Fazenda Pública, em Curitiba. O magistrado é o mesmo que, em outubro do ano passado, concedeu liminar em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A medida judicial pedia providências das universidades estaduais para o cumprimento de medidas legais e administrativas que determinam a inclusão de dados da composição salarial das instituições na plataforma do Governo do Estado. A iniciativa da PGE está baseada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Na semana passada, três universidades estaduais cumpriram as determinações e para entrar no sistema Meta-4.

A UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) e a Unicentro (Universidade Estadual do Centro-Oeste) decidiram pelo encaminhamento de informações pendentes à Secretaria de Administração e Previdência. A Unespar e a UENP já utilizam a plataforma. Resta ainda a decisão da UEM e UEL.

O governo fez alertas aos reitores em dezembro e janeiro para que as instituições decidam integrar-se ao sistema, sob risco de que o pagamento de aproximadamente 10 mil servidores dessas instituições não seja liberado em tempo hábil neste mês.

RECALCITRÂNCIA - Em nova decisão, na quarta-feira (24), o juiz afirma que “a imposição da multa deve ser na pessoa do Magnífico Reitor, e não da Universidade com o intuito de que, na hipótese de descumprimento, o patrimônio pessoal daqueles, e não desta, responda pela recalcitrância”. Ao analisar recurso das instituições, Tontini cita que a UEL cumpriu a medida judicial anterior parcialmente e a UEM “simplesmente não cumpriu”.

“Assim, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário que não adotar medidas a fim de que a tutela provisória seja cumprida, sendo absolutamente descabida a pretensão da Universidade Estadual de Maringá de que este Juízo candidamente a assista desrespeitar a ordem judicial”, escreve o juiz em seu despacho.

AUTONOMIA - Na liminar concedida no ano passado o juiz salienta que a inclusão das universidades no sistema Meta4 não fere a autonomia das instituições. “Compreendo que a pretensão do Estado do Paraná não malfere a autonomia universitária na medida em que se almeja apenas a integração ao sistema centralizado de processamento da folha de pagamento e de controle de despesas, ou seja, que as informações contidas nos sistemas próprios sejam integralmente compartilhadas com o sistema centralizado”.

Ele também relata manifestação do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que considerou que a autonomia universitária “não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos”. Outra citação sobre o tema é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2012, que relata que a autonomia "não se confunde com a noção de total independência da instituição de ensino”.

HISTÓRICO - Além da determinação do TCE, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 diz que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento.

Nos últimos anos, o governo estadual já emitiu diversos alertas aos reitores de cinco universidades estaduais que estão fora do Meta 4 - UEL, UEM, UEPG, Unicentro e Unioeste -, reforçando as deliberações sobre a questão desde a edição do decreto 3.728/12, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos os órgãos aderirem ao sistema de gestão da folha.

 

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