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Jornal Tribuna do Vale - 13/11/2018

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Fundo de Previdência de Andirá tem contas de 2014 desaprovadas

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06 FEV 2018Por Imprensa TCE-PR19h54
Foto: ILUSTRATIVA

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas de 2014 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Andirá (Fundespa). O fator que levou à desaprovação das contas do regime próprio de previdência social (RPPS) desse município do Norte Pioneiro do Estado foi a falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério de Previdência Social. O então gestor do fundo, Aurenilson Cipriano, recebeu uma multa que, em fevereiro, equivale a R$ 2.941,50.

De acordo com a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR, foram verificadas diversas irregularidades que impediram a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundespa, que está vencida desde 2013. Parte dos fatores que impedem a emissão da certidão é de responsabilidade da prefeitura do município.

Porém, foram comprovadas pendências nos demonstrativos de informações previdenciárias, demonstrativos contábeis e no equilíbrio financeiro e atuarial, que são de responsabilidade do Fundespa e que também impossibilitaram a emissão da CRP. Por isso, a unidade técnica concluiu pela irregularidade da prestação de contas anual (PCA) de 2014 da entidade.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a instrução da Cofim e, parcialmente, com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Concluiu que as contas do Fundespa em 2014 estão irregulares e aplicou uma multa ao então gestor, Aurenilson Cipriano. A sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR). Em fevereiro, a UPF-PR vale R$ 98,05 e a multa soma R$ 2.941,50.

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 6 de dezembro. Os prazos para recurso da decisão passaram a contar em 13 de dezembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 4848/17 - Segunda Câmara, na http://edição nº 1.734 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

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