ADMINISTRAÇÃO

Mais de dois mil prefeitos descumpriram lei de responsabilidade fiscal em 2016

10 AGO 2017 • 18h00

Pelo menos 2.091 prefeitos descumpriram exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, conclui estudo divulgado quinta-feira (10), pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Destes, 715 deixaram para seus sucessores contas a pagar em valor maior do que os recursos em caixa, um rombo de R$ 6,3 bilhões.

"Vivemos um verdadeiro faroeste fiscal, com muitos municípios fora-da-lei", afirma o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês. O dado de 2016 é inflado pelo fato de que anos eleitorais têm a exigência adicional de não permitir o repasse das contas com rombo aos sucessores.

Ainda assim, houve um grande número de prefeituras (575) que encerrou o ano gastando mais com pessoal do que os 60% da receita corrente líquida permitida em lei. O número é menor dos que o recorde de 740 verificados no ano anterior, mas reflete a ajuda extra de R$ 8,9 bilhões recebida com a repatriação de recursos no exterior.

Segundo Mercês, a verba salvou 296 prefeitos de ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Além disso, ajudou outros 328 a entregarem a seus sucessores o caixa com recursos insuficientes para cobrir os restos a pagar.

"Sem a repatriação, o percentual de municípios em estado crítico seria recorde", diz o economista-chefe da Firjan.

O estudo divulgado nesta quinta analisou as contas de 4.544 dos 5.570 municípios brasileiros. Entre eles, 85,9% estão em situação difícil ou crítica, de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF).

Segundo o ranking elaborado pela Firjan, 28,4% das cidades fechou 2016 em situação crítica e 57,5%, em situação difícil. Outros 1,38% foram classificados como boa gestão e apenas 0,3%, como gestão de excelência.

O IFGF é calculado com base na capacidade de geração de receita própria, os gastos com pessoal, os investimentos realizados, o custo da dívida e a quantidade de recursos em caixa, considerando os compromissos com restos a pagar.

A edição referente ao ano de 2016 mostra que, assim como ocorre com os estados, um número cada vez maior de municípios tem se "financiado" com a rubrica restos a pagar. A estratégia consiste em empurrar para o ano seguinte o maior volume possível de faturas e, assim, conseguir fechar as contas.

Do total de municípios pesquisados, 5,7% dos municípios analisados pela Firjan descumpriram a determinação de entregar aos sucessores recursos suficientes para cobrir a rubrica.

Embora a dívida não seja grande preocupação das prefeituras brasileiras, a Firjan detectou 10 casos de pagamento com custos da dívida acima do permitido pela LRF.

Outras 937 prefeituras não entregaram os dados à Secretaria do tesouro Nacional dentro do prazo estabelecido pela lei. "É impressionante o número de prefeituras que não entregou os dados", disse Mercês.

Na média nacional o IFGF dos municípios em 2016 foi 0,4655 (quanto mais perto de 1, melhor), acima dos 0,4432 verificados no ano anterior - que foi o pior da série iniciada em 2006. Segundo a Firjan, a melhora pode ser explicada, mais uma vez, pela repatriação.

Houve avanço nos indicadores de liquidez e gastos com pessoal, justamente os mais beneficiados pela injeção de recursos. Por outro lado, pioraram os indicadores de investimentos e receita própria.

No caso do investimento, diz Mercês, o desempenho em 2016 foi o pior desde o início da pesquisa, em 2006. "O investimento é o que mais sofre com a crise, já que o orçamento é bastante engessado com gastos de pessoal", comenta o economista.

Já o indicador de receita própria mostra que 82% dos municípios brasileiros não geram nem 20% de suas receitas e são extremamente dependentes de transferências governamentais.

Ranking

O melhor município do ranking deste ano foi Gavião Peixoto (SP), que subiu 409 posições entre 2015 e 2016. Para a Firjan, investimentos no setor aeronáutico - a cidade sedia instalações da Embraer - podem justificar o desempenho.

Já o pior foi Riachão do Bacamarte (PB), com IFGFR de apenas 0,0858.

Entre as capitais, o melhor desempenho em 2016 foi Manaus (AM) e o pior, de Campo Grande (MS). A primeira ficou na 33ª posição no ranking geral e a segunda, na 3.276ª.

A capital paulista fechou o ano com o pior desempenho no índice desde 2006, com IFGF de 0,6697, diante da queda nos investimentos e na folga de caixa em 2016. Foi oitava melhor capital e 229ª no ranking total.

O Rio caiu para a 2ª posição entre as capitais e ficou na 66ª colocação entre as cidades pesquisadas, com IFGF de 0,7329. Os dados da Firjan confirmam que a cidade queimou caixa nos últimos três anos para investir em obras de infraestrutura

Em o caixa líquido da empresa (considerando o volume de restos a pagar) ficou apenas 3% acima da receita corrente líquida. Em 2009, eram 42,1%.

"As duas cidades devem viver um período de baixo investimento", conclui Mercês, ressaltando que PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões podem ser alternativas para driblar a falta de recursos.