TRIBUTOS

Governo propõe lei para parcelar dívidas não tributárias

26 SET 2017 • Por Da Agência Estadual de Notícias • 18h21

O governador Beto Richa enviou anteprojeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo, pela primeira vez, o parcelamento permanente de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. Pelo projeto, quem quiser quitar pendências dessa natureza poderá solicitar ao Estado o parcelamento em até 24 vezes. A mensagem foi enviada segunda-feira (26).

“Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

A proposta de parcelamento faz parte do esforço do Estado para a recuperação de valores devidos ao tesouro. A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.

Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros órgãos, conforme detalhado abaixo) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu fluxo de caixa”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.