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Jornal Tribuna do Vale - 11/01/2018

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Jacarezinho e Santo Antônio da Platina extrapolam limites de gasto com pessoal

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15 AGO 2017Por Da Redação com Informações do TCE-PR18h21
Prefeitura de Santo Antônio da Platina está no limite de gastos com a folha de servidoresFoto: Antônio de Picolli / Tribuna do Vale

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informou ontem que expediu alerta de despesa de pessoal ao dois maiores municípios do Norte Pioneiro: Santo Antônio da Platina e Jacarezinho. O primeiro ultrapassou 95% do limite de despesas com a folha de pagamento dos servidores em 2016 (51,70%), estando a administração municipal sujeita às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já Jacarezinho extrapolou o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais.  Ainda no Norte Pioneiro, Barra do Jacaré também ultrapassou o limite de 95% (52,18%).

A LRF estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de julgamentos do Tribunal de Contas já emitiram 208 alertas de gastos de pessoal, referentes a 162 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.

Assim, Santo Antônio da Platina e Barra do Jacaré estão proibidos por lei de conceder (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Em Jacarezinho, administração municipal chegou ao limite e terá que demitir despesas com comissionados em 20% (Arquivo)

Os Executivos municipais que ultrapassaram em 100% o limite de gastos com pessoal em 2016, como é o caso de Jacarezinho estão sendo alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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