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Jornal Tribuna do Vale - 21/09/2018

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Presidente do TCE diz que atos têm de ser publicados em jornais

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12 JUL 2018Por Da Assessoria19h42
Presidente do TCE Durval Amaral em encontro com membros da AdjoriFoto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Durval Amaral, reiterou, durante recente encontro com membros da Associação de Jornais e Revistas do Interior do Paraná (Adjori-PR), que os atos oficiais de prefeituras e câmaras devem obrigatoriamente ser publicadas em diário oficial impresso. A declaração foi realizada durante reunião com o presidente da Adjori-PR, Elízio Siqueira (que acumula a presidência da Adjori-BR) e do tesoureiro da entidade, Sérgio Jonikaites.

“A legislação é clara: deixar de publicar editais de concorrências, tomadas de preços, concursos, leilões e contratos administrativos nos jornais é uma expressa violação à Lei nº 8.666/93. No texto não há brecha para qualquer outro entendimento”, disse Durval.

Ele solicitou o apoio dos veículos filiados à Adjori na identificação de municípios que não estejam cumprindo a determinação. “A associação tem grande alcance em todo o estado. Por isso, pedimos que nos informem sobre situações de irregularidade nas publicações, que muitas vezes são cometidas pelos gestores por causa de orientações equivocadas das assessorias jurídicas”.

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios deverão ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação.

No Paraná, a norma é reforçada pelo Acórdão nº 3197/2017, do Tribunal de Contas do Estado. O documento é resultado do julgamento realizado em julho do ano passado, em que o Pleno, por unanimidade, votou a favor da obrigatoriedade de publicações oficiais em jornais impressos.

“Estamos vivendo um período de intenso combate à corrupção em todas as esferas de governo. O momento requer mais do que nunca a ampla transparência das ações da gestão pública. Sem a publicação dos atos oficias no meio impresso o acesso às informações, fundamental para garantir o monitoramento popular, seria muito dificultado”, destacou o presidente da Adjori-PR, Elízio Siqueira.

Relatórios Fiscais

Outro ponto exaustivamente debatido entre assessorias jurídicas e prefeitos refere-se à necessidade de publicação de relatórios resumidos da execução fiscal. Prefeituras e câmaras municipais registram rejeição de contas pelo TCE, comprometendo seus administradores pela não publicação desses balanço. Caso recente envolve a Câmara Municipal de Doutor Ulysses (Região Metropolitana de Curitiba), que teve o balanço de 2013 rejeitado pelo tribunal pela falta de comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo  semestre de 2012 e ao primeiro semestre de 2013, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Apesar dos alertas, advogados de vários municípios insistem em orientar equivocadamente seus prefeitos em não dar publicidade a esses documentos fiscais.

 

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