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Jornal Tribuna do Vale - 08/12/2017

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LICITAÇÃO

STJ suspende condenação de advogado acusado de destruir documento público

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08 AGO 2017Por Da Redação17h53
Francisco Pimentel de Oliveira conseguiu reverter derrota no Tribunal de Justiça do ParanáFoto: Antônio de Picolli / Tribuna do Vale

O advogado Francisco Pimentel de Oliveira conseguiu na semana passada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspenção da execução de uma sentença por fraude em uma dispensa de licitação que o condenou a três anos de reclusão em regime aberto. O pedido da liminar foi analisado e deferido pelo ministro Jorge Mussi, relator do processo.

A condenação havia sido proferida no dia 20 de julho pelo Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando a sentença da Justiça na comarca de Ribeirão do Pinhal. Francisco Pimentel de Oliveira foi acusado pelo Ministério Público Estadual de ter extraviado o parecer um parecer jurídico assinado por ele próprio para dar legalidade à uma dispensa  de licitação.

O ministro Jorge Mussi concordou com as alegações do advogado, que no seu pedido de liminar, argumentou que as condenações em primeira e segunda instância (o TJ-PR confirmou a sentença da Justiça local) devem ser executadas apenas nos casos de pena privativa de liberdade e não naquelas situações em que a pena é restritiva de direito, como é o caso de Francisco Pimentel de Oliveira. Conforme o advogado, há pelo menos mais um recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pimentel de Oliveira, que está afastado das suas funções na prefeitura de Abatiá acusado de outras irregularidades, já havia interposto um recurso de apelação no próprio TJ contra a sentença, mas com o desprovimento, o advogado ingressou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também foi negado. No entanto, através de um agravo regimental, que estava pendente desde 12 de novembro de 2015, o réu conseguiu a suspensão da sentença até o julgamento do recurso definitivo do recurso.

 

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