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Jornal Tribuna do Vale - 23/05/2018

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IRREGULARIDADES

TCE rejeita contas de 2014 de ex-prefeito de Pinhalão

Tribunal aponta irregularidades pela não publicação de balanço patrimonial, aplicação de recursos do Fundeb, entre ou

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14 MAI 2018Por Da Redação21h48
Situação do ex-prefeito Claudinei Benetti se complica a cada diaFoto: Antônio Picolli

O ex-prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti (DEM) vê sua situação jurídica e política se complicar a cada dia. Ele que foi prefeito por dois mandatos, entre os anos de 2009 e 2012 e 2013 e 2016, coleciona mais uma condenação, desta vez, referente ao balanço administrativo de 2014, rejeitado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), tendo como relator o conselheiro Nestor Baptista.

Apesar de amplo direito de defesa, o TCE-PR manteve as condenações tendo em vista que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito não convenceram os membros da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM) e do Ministério Público de Contas (MPC) que mantiveram seus pareceres iniciais. Os dois órgãos apresentaram instrução pela irregularidade das contas, com aplicação de multas ao gestor.

O parecer do TCE-PR é manifestado no conteúdo e estruturação definidos na Instrução Normativa nº 104/2015. A COFIM, mediante a instrução nº 1997/17 (peça 68), opinou pela irregularidade das referidas contas, uma vez que após o contraditório, permaneceram as restrições quanto a utilização dos recursos do Fundeb - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que ficou abaixo de 95% da arrecadação do exercício - Saldo deixado para aplicar no primeiro trimestre do exercício seguinte excede a 5%. - Fonte de Critério – LF 11494/07, artigo 21, § 2º;

Além dessa restrição, o TCE-PR aponta ausência do encaminhamento do ato de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde que subscrevem o Parecer do Conselho; ausência da publicação do Balanço Patrimonial; não atingimento do índice mínimo de 60% dos Recursos do Fundeb na remuneração do Magistério - Fonte de Critério - Lei Federal nº 11.494/07, art. 22.

O responsável informa que o exercício de 2014 encerrou com 57,52%, faltando o valor de R$ 60.481,61 para atingir o mínimo de 60%, bem como relata que o empenho nº 267/15 contempla o valor de R$ 116.700,16, que corresponde à parcela do abono de saldo financeiro de 2014. Ocorre que o valor informado como pagamento de abono no total de R$ 116.700,16 não consiste superávit existente da fonte 101 - FUNDEB 60%, bem como não foi localizado no processo a lei que autorizou o pagamento do abono, demonstrativo dos profissionais que receberam, contendo a lotação, cargo, e ainda, o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento.

Agravamento

A situação de Claudinei Benetti a cada momento se agrava em razão de processos na esfera regional, estadual e nacional. Um dos casos mais graves envolve a construção de uma indústria frigorífica para processamento de pescados e fábricas de rações e farinha, com investimentos superiores a R$ 12 milhões. A obra está parada há mais de dois anos e, segundo o que informa a Secretaria Nacional da Pesca e Aquicultura, é pouco provável que a obra seja retomada. Trata-se de um imbróglio, que se juntado a outros processos contra o ex-prefeito, torna sua situação insustentável.   

 

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