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Jornal Tribuna do Vale - 22/10/2018

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Tribunal alerta sobre risco de boqueio de verbas municipais

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11 MAI 2018Por Da Assessoria21h17

Durante a última reunião do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PR), foi noticiada a emissão da Deliberação nº 25/2018, pelo referido conselho, que trata do bloqueio, suspensão e impossibilidade de adesão a novos cofinanciamentos estaduais, em caso de irregularidades no funcionamento e composição paritária entre governo e sociedade civil nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS). A medida é resultado do teor do Acórdão nº 2404/2017 do Tribunal de Contas da União com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que tem por objetivo a supervisão do MDS sobre a atuação dos Conselhos de Assistência Social nos processos de controle e fiscalização dos recursos federais transferidos para os estados e municípios, fundo a fundo.

Norma Operacional Básica do SUAS prevê, em seu artigo 85, que os Conselhos de Assistência Social têm, dentre suas principais atribuições, exercer o controle e a fiscalização do Fundos de Assistência Social.

Ainda neste sentido, foi elaborada pela Coordenação de Gestão do SUAS, da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), a Informação técnica nº 005/2018/CGS/SEDS, no sentido de orientar os municípios quanto à necessidade de registro e atualização dos dados relativos aos CMASs no Sistema de Cadastro do SUAS – CadSUAS, bem como apresentar um levantamento das principais inadequações.

O Centro de Apoio encaminhará ofício circular as Promotorias de Justiça, com atribuição no acompanhamento da política de assistência social, informando as principais irregularidades apontadas pela SEDS e o CEAS, bem como materiais para subsídio a atuação das referidas Promotorias.

 

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